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Netflix x Procon: O anúncio da empresa afeta o Direito do Consumidor?

No último dia 24, a plataforma de streaming Netflix anunciou o fim – ou quase isso – do compartilhamento de senhas por conta. Horas depois, recebeu uma notificação do Procon de São Paulo devido a quantidade de reclamações. Se você ainda não entendeu muito bem essa história e se a Netflix pode ou não fazer o que está prometendo, vem com a gente que a #SeptemExplica:





O que mudou na política da Netflix


O anúncio da empresa é de que para os titulares que queiram adicionar usuários na conta que não morem na mesma residência, será cobrado um valor adicional de R$12,90/mês por usuário. A validação, em tese, será feita por meio dos dispositivos conectados à conta. A Netflix garante que você ainda poderá assistir enquanto estiver viajando, por exemplo, mas não explica como será validado o processo nesse caso.



Netflix x Procon


Imediatamente após o anúncio, começaram as reclamações de milhares de brasileiros. O volume de reclamações chamou a atenção do Procon, que em quatro estados (SP, ES, RJ e SC) notificou a empresa solicitando algumas informações, como:


  • O que está sendo anunciado aos consumidores

  • Como funciona o novo modelo de uso

  • Se esse é ou não um novo critério de cobrança



Afinal, a nova política fere o Código de Defesa do Consumidor?


Essa pergunta ainda precisa de algumas informações para ser respondida, e é isso que o Procon se propõe a analisar. O professor do Ibmec-RJ, João Quinelato, em entrevista à IstoÉ Dinheiro fez uma análise da situação: “É direito básico do consumidor receber todas as informações do fornecedor de produtos e serviços de maneira adequada, clara e transparente. É preciso que se analise se a Netflix está sendo clara sobre os critérios de uso de celulares ou não, clara quanto ao uso simultâneo de um mesmo login e como a taxa será cobrada concretamente. Não pode a companhia de streaming alterar a condição contratual que estava em vigor antes sem anuência do consumidor. Entender se essa suposta cobrança da taxa é uma nova funcionalidade, se é um novo direito que pode ser ofertado facultativamente ao usuário ou se é na verdade uma alteração do serviço que já estava em vigor”.



O que acontece agora?


Os prazos para a resposta da Netflix variam e, até o momento, a orientação geral do Procon é de que os clientes que receberem o alerta da mudança e se sentirem lesados registrem uma reclamação formal no site do seu respectivo estado. Confira o posicionamento completo do Procon clicando aqui.


E se você quer acompanhar os desdobramentos dessa história, acompanhe os nossos próximos posts por aqui! Até a próxima.


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