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Afinal, o que é advocacia administrativa?

O que acontece quando um gestor público pratica atividades advocatícias sem ser advogado? É crime? Como o judiciário procede nesses casos? A #SeptemExplica:




Martelo jurídico e algemas sobre um livro





ÍNDICE







Advocacia administrativa: o que é?


A advocacia administrativa é o ato de praticar, perante a administração pública, atividades típicas de advogado, sem a devida habilitação legal.


Isso inclui, por exemplo, a representação de interesses perante órgãos públicos sem possuir a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou a prática de atos que configurem tráfico de influência – patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público.


A advocacia administrativa, de acordo com o artigo 321 do Código Penal, é considerada uma conduta criminosa.


A pena para esse crime é de detenção, de 3  meses a 1 ano + multa.







Exemplos práticos


Alguns exemplos práticos desse crime, para ilustrar em situações, são:


  • Situações em que um funcionário público utiliza sua influência ou cargo para favorecer interesses privados perante a administração pública, sem ter a devida habilitação legal;


  • Quando um servidor público interfere em processos de licitação para beneficiar determinada empresa, em troca de vantagens pessoais;


  • O ato de uma pessoa que não é advogada atuar perante órgãos públicos como se fosse, representando interesses de terceiros sem possuir a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).







Qual é a jurisprudência nesses casos?


A jurisprudência – conjunto de decisões dos tribunais sobre esse tema – em crimes de advocacia administrativa pode variar de acordo com os casos específicos e as circunstâncias apresentadas.


Geralmente, os tribunais consideram a gravidade da conduta, a influência do acusado e os danos causados para determinar a aplicação da lei.







Crimes famosos em advocacia administrativa


Um caso famoso de advocacia administrativa no Brasil foi o escândalo do mensalão (2005), que envolveu a compra de votos de parlamentares por parte do governo federal em troca de apoio político.


Nesse caso, houve a utilização de recursos públicos para fins políticos e eleitorais, configurando um grave desvio de finalidade e possível advocacia administrativa por parte dos envolvidos.


Outro caso conhecido foi o envolvimento de autoridades e servidores públicos em esquemas de corrupção, como na Operação Lava Jato (2014), que revelou práticas ilícitas envolvendo contratos públicos, licitações e favorecimento de empresas em troca de propinas.







Saiba mais


Se você quer aprender mais sobre o assunto e se preparar para atuar em casos similares, a Septem tem alguns conteúdos recomendados:



  • Curso de Execução Penal: se o seu cliente é réu no crime de advocacia administrativa, aprenda com esse curso a aplicação prática dos instrumentos de redução de pena e os principais procedimentos da execução penal.


  • Curso de Advocacia Criminal: nesse curso prático, você acompanha o passo a passo de um processo criminal, como no caso dos crimes em advocacia administrativa.


  • Mentoria sobre a Operação Lava-Jato: um dos grandes exemplos de advocacia administrativa no Brasil aconteceu na operação Lava Jato. Aqui na Septem, temos uma mentoria exclusiva sobre o assunto (e as consequências da sua anulação).



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Até a próxima 👋


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