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Precisamos falar sobre a legislação de Inteligência Artificial

A União Europeia aprovou neste mês a primeira lei sobre IA. Sabemos que com ferramentas, como o ChatGPT, muitas questões éticas e jurídicas se tornam notórias. Por isso, a #SeptemExplica os impactos da lei europeia no Brasil e no mundo.




Ilustração do funcionamento do ChatGPT



No início deste mês, a União Europeia aprovou a primeira legislação que trata especificamente de Inteligência Artificial. A medida é tida como pioneira, visto sua importância em relação aos avanços e riscos da IA na sociedade.




ÍNDICE






O que diz a lei?


O Projeto de Lei estava em discussão desde 2021 pelos 27 países da UE. No entanto, a criação do ChatGPT foi um divisor de águas para acelerar a decisão.


O crescimento no uso de recursos mais realistas, como o DeepFake, determina a classificação de risco em quatro níveis:





Risco Mínimo


Sabe quando você assiste um filme na Netflix e ele te recomenda outros? Esse sistema de recomendação de conteúdos aos usuários está na classificação de risco 1, sem regras específicas pela nova lei.




Risco Moderado 


No nível 2 está a IA gerativa. São ferramentas que criam conteúdo, como textos, vídeos e imagens. A exemplo temos o famoso ChatGPT e o Bing da Microsoft.


A transparência quando a criação é uma das regras para a veiculação e treinamento do sistema.




Risco Elevado


O que não falta nas redes sociais são dados e informações falsas quando o assunto é saúde e educação, certo?


Por isso, a legislação visa restringir a produção, análise e veiculação de informações nesta área. Os dados devem ser apresentados junto a estudos na área com a supervisão humana. A Inteligência Artificial pode facilitar a vida das pessoas, mas não nos substitui.




Risco Inaceitável 


O principal uso nessa categoria é o reconhecimento facial por Inteligência Artificial, seja em vias públicas ou por policiamento. A discussão evidencia questões sociais que permeiam o uso da IA neste contextos. 





A aplicação nos países


A previsão é que após aprovação, todos os países membros do bloco econômico adotem a lei como regra a partir de abril.


A legislação propicia visibilidade a assuntos já tratados aqui no Brasil, inclusive. O impacto da reflexão europeia é perceptível em diversos países do mundo, como nos EUA, China e Tawan.





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Conheça mais do tema


Entender as implicações jurídicas da IA no mundo afora faz muita diferença na rotina jurídica. Na legislação brasileira, temos ferramentas que refletem e determinam o uso da tecnologia:



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