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Afinal, as rifas nas redes sociais são legais?

É bastante comum passar os stories do Instagram e se deparar com rifas de todo tipo de prêmio. Os sorteios por influenciadores famosos tem se tornado populares, levantando polêmicas sobre sua legalidade. Por isso, a #SeptemExplica: as rifas são legais ou não?




Mão feminina sorteando papel em recipiente de vidro




Nos últimos anos, a divulgação de rifas online tem se tornado comum. Assim como os jogos de aposta, as distribuição de prêmios são regulamentadas por leis específicas.


Embora haja legislação, recentemente a Polícia Civil do Rio de Janeiro realizou a Operação Sorte Grande. Essa foi apenas uma das muitas investigações sobre as rifas digitais. Dentre as suspeitas, estão a divulgação de produtos de alto valor - como carros e smartphones - por influenciadores.






As rifas na legislação


A Lei n° 5.768 regula a distribuição de prêmios e sorteios desde 1971. A lei é anterior às redes sociais, porém traz importantes contribuições para sua regulamentação.


Art 1º : A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.

Ainda segundo o § 1º, apenas “pessoas jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis” podem realizá-las. Ou seja, pessoas físicas com propósitos comerciais não são autorizadas.


A lei veda o lucro, assim como a conversão do prêmio em dinheiro. Assim, a punição caso ocorra:


  • multa de 100% no valor do prêmio;

  • proibição de novas premiações no prazo de 2 anos;

  • advertência.


As operações policiais, no entanto, buscam investigar falsas rifas. A suspeita ocorreu devido ao grande número de sorteios em curto tempo com prêmios diversos.






A criminalidade e as rifas


Como as rifas são legais de acordo com as autorizações do Ministério da Fazenda, as investigações têm um outro foco: a criminalidade no digital.


A lavagem de dinheiro, por exemplo, é um crime envolvido nos casos investigados. Em reportagem divulgada em janeiro, o programa Fantástico mostrou o caso de um influenciador digital preso pela Polícia Civil. 


Na investigação, a suspeita é de que as rifas eram realizadas para lavagem de dinheiro de uma facção da região nordeste do país. A prisão foi feita sob acusação de lavagem de dinheiro, jogos de azar e associação criminosa.






Como fazer uma rifa legal?


Sendo assim, sim: a rifa pode ser realizada, desde que previamente autorizada. Após a distribuição dos prêmios, é necessário comprovar ao Ministério da Fazenda.


O pagamento das taxas de fiscalização permite estar em dia com a legislação ao realizar rifas e premiações.






A atuação do advogado


É claro que o advogado tem um papel fundamental quando falamos em distribuição gratuita de prêmios. Por isso, um profissional capacitado pode auxiliar os clientes a estar em conformidade com as leis.


Além disso, compreender as investigações e suas motivações - bem como as discussões na sociedade - é essencial.


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