O Rio Grande do Sul tem enfrentado graves inundações há mais de 10 dias. O cenário tem mobilizado o Brasil inteiro com mais de 781 mil pessoas atingidas pelas enchentes.
Em momento de alerta, como o Direito pode ajudar? A #SeptemExplica:
Matheus Piccini/Fotoarena/Estadão Conteúdo
O caso do RS tem alarmado o país inteiro pelas fortes chuvas e suas consequências. Em apenas quatro dias, o volume de chuva foi maior que o esperado para 1/4 do ano.
No total, são 364 dos 496 municípios impactados pelas enchentes. O número atual é de 83 mortes, 105 pessoas desaparecidas e 175 feridos.
Eventos climáticos
O grande volume de chuva e as condições climáticas resultaram na inundação. Segundo pesquisadores, as ondas de calor no sudeste impedem que a frente fria avance para outros estados.
Outro importante ponto é o risco iminente para rompimento de barragens. De acordo com dados oficiais do governo, 6 barragens estão em situação de emergência. Por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), o estado monitora a situação.
60 dias até a redução
Além das fortes chuvas, o nível dos rios podem dificultar o escoamento da água. Diversas cidades foram atingidas e seguem em estado de alerta.
Em pesquisa, o IPH (Instituto de Pesquisas Hidráulicas) e a MetSul estimam mais de um mês para a redução das águas. O prefeito da cidade de Canoas, Jairo Jorge, informou que a previsão é de 45 a 60 dias.
Direito Ambiental e Climático
Nessa situação, o profissional de Direito deve sempre estar atento aos acontecimentos. Os temas ambientais permitem que o profissional saiba atuar em casos como esse.
É o advogado quem vai analisar as consequências e determinações legais. Além disso, a fiscalização de donativos e projetos de reestruturação do estado são foco do Direito. Assim, conhecer conceitos como a responsabilidade e o dano civil faz toda a diferença.
Dispensa de Licitação em trâmites de urgência
No Direito, também é prevista a dispensa de licitação em casos de urgência, como na enchente.
Assim, a compra de produtos ou serviços entre órgãos públicos podem acontecer de maneira mais rápida.
A determinação está presente na Lei de Licitações 14.133/2021, artigo 75:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso.
Seguro Obrigatório de Danos Físicos ao Imóvel
O Seguro Obrigatório de Danos Físicos ao Imóvel (DFI) também conhecido como Seguro Fiança Locatícia ou Seguro Residencial, é um tipo de seguro que é obrigatório no Brasil para contratos de locação e financiamento residencial.
Em imóveis alugados, ele funciona da seguinte maneira:
Quando uma pessoa aluga um imóvel residencial, o locador (proprietário) exige que o locatário (inquilino) contrate um seguro para cobrir possíveis danos físicos causados ao imóvel durante o período de locação.
O seguro cobre reparos em caso de acidentes triviais e também os desastres ambientais, como o caso de alagamento e inundação.
O valor do prêmio do seguro é pago pelo locatário mensalmente, junto com o aluguel. O valor varia de acordo com o imóvel, sua localização e o valor de locação.
Em caso de sinistro, o locatário aciona a seguradora, que avalia os danos e realiza os reparos necessários. Dessa forma, o proprietário do imóvel não arca com os custos de eventuais danos causados durante a locação.
Esse seguro protege tanto o locatário quanto o locador, garantindo a manutenção do imóvel e evitando possíveis disputas judiciais por danos.
No caso de imóveis financiados, o seguro obrigatório de danos físicos ao imóvel funciona de maneira similar, porém com algumas particularidades:
Quando o imóvel é financiado, a instituição financeira (banco) exige que o comprador contrate um seguro residencial para proteger o bem.
Neste caso, a instituição financeira é indicada como beneficiária principal do seguro. Isso significa que, em caso de sinistro, a seguradora fará o pagamento diretamente à instituição que concedeu o financiamento.
O seguro cobre não apenas os danos físicos ao imóvel, mas também os valores pendentes do financiamento. Assim, se houver uma destruição total do imóvel, a seguradora paga o saldo devedor do financiamento.
O valor do prêmio do seguro é incluído no valor da prestação do financiamento. Ou seja, o comprador paga o seguro de forma parcelada junto com as parcelas do financiamento.
Durante todo o período do financiamento, o comprador é obrigado a manter o seguro ativo. Caso contrário, a instituição financeira pode tomar medidas, como a cobrança do seguro diretamente na prestação.
A base legal é a Lei 4380/1984, juntamente com o Decreto 73/1996.
Pontos de atenção sobre o DFI
O DFI não cobre prejuízos internos, como móveis e roupas, por exemplo.
Ele não se aplica a imóveis já quitados, somente imóveis em financiamento ou alugados.
Ajude o Rio Grande do Sul
Devido às inundações, o estado também enfrenta o racionamento de água. Além disso, muitas pessoas perderam suas casas e precisam de doações.
Pela devastação no estado, o governo já iniciou planos para recuperar as cidades. O governador do RS, Eduardo Leite, mencionou a urgência da ação. As consequências são gerais, já que impactam na locomoção, subsistência e fornecimento de água.
Como fazer doações?
A ajuda popular neste momento é muito importante. O estado do Rio Grande do Sul tem como canal oficial uma chave pix destinada a doações.
As doações em dinheiro podem ser feitas para os dados:
Nome da conta: SOS Rio Grande do Sul
Chave Pix: CNPJ: 92.958.800/0001-38 (Banco do Estado do Rio Grande do Sul)
O Correios também disponibiliza o transporte gratuito de doações. A iniciativa é válida para os estados de São Paulo e Paraná.
Os itens mais necessários são colchões, roupa de cama, roupa de banho, cobertores, água potável, ração animal e cestas básicas. O governo do RS orienta entrar em contato com a Defesa Civil do Rio Grande do Sul para ter orientações sobre a logística das doações.
Direito Ambiental
Além da ajuda humanitária, os profissionais de Direito têm importante atuação. Os temas climáticos e ambientais são cada vez mais relevantes e dominá-los é fundamental.
São os profissionais do Direito responsáveis pela análise jurídica e legislativa diante das calamidades. Por isso, busque aprofundar o seu conhecimento com quem entende do assunto:
Responsabilidade Ambiental com Márcio Santoro
Direito Climático e Ambiental com Alessandra Lehmen
Direito Ambiental - Responsabilidade Civil com Flávio Linquevis
Trajetória de Sucesso no Direito Ambiental com Oscar Graça Couto
Compliance, ESG e Governança Corporativa com Guilherme Gerstenberger
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