Guia prático de adequação à LGPD: o passo a passo para advogados
- Septem Capulus
- 2 de out.
- 5 min de leitura
Planejar a adequação e manter a conformidade à LGPD é uma das maiores demandas de empresas no mercado atual. E você, advogado ou bacharel em Direito, pode atuar diretamente nessa demanda!
Descubra neste Guia LGPD: como funciona a adequação LGPD, quais são as oportunidades para advogados, os principais documentos, fases do projeto, as sanções da ANPD e mais.
Índice
O mercado da LGPD
Com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), surgiu também a necessidade de uma adequação a essa lei por parte das empresas. Afinal, a captação e gerenciamento de dados na internet não para de crescer e se transformar.
Para advogados, esse mercado representa uma enorme oportunidade: atuar na consultoria em LGPD não só garante relevância no setor jurídico, como também abre espaço para carreiras promissoras em compliance digital e direito tecnológico.
Primeiros passos: conceitos fundamentais que todo advogado deve dominar
Antes de iniciar um projeto de adequação, o advogado precisa dominar conceitos essenciais:
🔒 Dado Pessoal: Qualquer informação que identifique ou torne uma pessoa natural identificável (Ex: nome, CPF, e-mail, localização).
🔒 Dado Pessoal Sensível: Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Exigem um nível de proteção ainda maior.
🔒 Tratamento de Dados: Toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, desde a coleta até a eliminação. Inclui armazenar, compartilhar, classificar, usar, etc.
🔒 Titular: A pessoa física a quem os dados se referem.
🔒 Controlador: A empresa ou pessoa que toma as decisões sobre o tratamento de dados.
🔒 Operador: Quem realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
🔒 Encarregado (DPO): A pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dominar esses conceitos é o primeiro passo para orientar corretamente os clientes.
O projeto de adequação à LGPD em 6 fases (roteiro completo)
Um guia LGPD eficiente deve apresentar um roteiro claro para a adequação. Veja as 6 fases principais:
Fase 1: Conscientização e Mapeamento de Dados ➡️ O primeiro passo é engajar a alta gestão e as equipes-chave. Em seguida, realiza-se o mapeamento (Data Mapping), um inventário completo que busca responder: Que dados são coletados? Onde estão armazenados? Quem tem acesso? Qual a finalidade e por quanto tempo são mantidos?
Fase 2: Análise de Gaps e Avaliação de Riscos ➡️ Com o mapa de dados em mãos, o próximo passo é comparar as práticas atuais da empresa com as exigências da LGPD. Essa análise de lacunas (Gap Analysis) identifica os pontos de não conformidade e os riscos associados a cada processo.
Fase 3: Plano de Ação e Definição de Bases Legais ➡️ Nesta fase, é elaborado um plano de ação detalhado para corrigir as lacunas. Para cada atividade de tratamento de dados mapeada, é fundamental definir a base legal correta dentre as dez previstas na lei (ex: consentimento, execução de contrato, legítimo interesse).
Fase 4: Implementação de Medidas Técnicas e Jurídicas ➡️ É hora de colocar a mão na massa. Esta fase envolve a elaboração e revisão de documentos jurídicos, a implementação de medidas de segurança da informação (como controle de acesso e criptografia) e a adequação de sistemas.
Fase 5: Treinamento e Gestão de Incidentes ➡️ A LGPD precisa fazer parte da cultura da empresa. Treinar todos os colaboradores sobre suas responsabilidades é vital. Além disso, é preciso criar um Plano de Resposta a Incidentes de Segurança, definindo o que fazer em caso de um vazamento de dados.
Fase 6: Monitoramento Contínuo e Melhoria ➡️ A adequação não é um projeto com fim, mas um processo contínuo. É necessário monitorar os processos, revisar políticas e estar sempre atento a mudanças na legislação e nas operações da empresa para garantir a conformidade a longo prazo.
Principais documentos jurídicos da LGPD
Durante a adequação LGPD, alguns documentos são indispensáveis:
📄 Política de Privacidade e Termos de Uso: Documentos públicos que explicam de forma clara como a empresa trata os dados de seus clientes e usuários.
📄 Política de Segurança da Informação (PSI): Estabelece as diretrizes internas para proteger os ativos de informação da empresa.
📄 Registro das Operações de Tratamento (ROPA): O resultado documentado do mapeamento de dados, essencial para demonstrar conformidade à ANPD.
📄 Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD): Conhecido como Relatório de Impacto LGPD, é um documento exigido pela ANPD para operações de tratamento que podem gerar alto risco aos titulares, especialmente com dados sensíveis.
📄 Cláusulas Contratuais: Revisão de contratos com colaboradores, fornecedores e parceiros para incluir cláusulas sobre proteção de dados, definindo responsabilidades.
📄 Plano de Resposta a Incidentes: Documento que orienta as ações da empresa em caso de violação de segurança.
Cada documento serve como prova de conformidade e ajuda a reduzir riscos de responsabilização jurídica.
As sanções da ANPD: o que acontece com quem descumpre a lei?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) possui poder para aplicar sanções em caso de descumprimento. Entre as sanções da ANPD estão:
Advertência com prazo para correção.
Multa simples de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração).
Publicização da infração.
Bloqueio ou exclusão dos dados pessoais envolvidos.
A ANPD considera fatores como a boa-fé do infrator, a cooperação, a adoção de medidas corretivas e a gravidade da falha ao dosar a pena.
Se especialize na prática
A adequação à LGPD não é apenas uma obrigação legal: é também um diferencial competitivo para empresas e uma oportunidade estratégica para advogados.
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