Quem nunca aproveitou aquela promoção para fazer suas compras online? Seja em e-commerce ou plataformas, como MarketPlace, comprar na internet já faz parte da nossa rotina. Com o avanço da tecnologia, optar pela compra digital facilita e muito a nossa vida, né?
Por isso, hoje a #SeptemExplica as principais leis do Direito do Consumidor para você ficar por dentro como consumidor, e claro, ajudar seus clientes como advogado.
Em 2013, a Lei n° 7962 veio suprir uma necessidade no direito do consumidor no novo âmbito de compras: a internet. É claro que hoje em dia, para nós, é quase impossível pensar em viver sem pedir um lanche no Ifood ou fazer uma compra na Shopee, mas há pouco tempo atrás isso não era uma realidade.
Os direitos do consumidor na legislação
O Código de Defesa de Consumidor já é conhecido por todos, mesmo que você não seja expert no assunto, você deve ter se deparado com ele em algum estabelecimento comercial. O documento, criado em 1990, guia os direitos e deveres dos comerciantes e consumidores e ficou ainda mais popular com programas de TV que abordam o assunto em defesa dos direitos infringidos.
A criação da lei para vendas eletrônicas garante a transparência de informações em sites de venda, protege os dados do cliente com base na LGPD e determina os direitos do cliente também. Para evitar que ocorram golpes, algumas medidas são fundamentais para estar na legislação específica para o comércio eletrônico. Agora que já sabemos o contexto geral, vamos conhecer os principais pontos dessa lei!
1. Garantia do Direito ao arrependimento
Essa garantia é conhecida pelo Código de Defesa do Consumidor e reforçada na lei do comércio eletrônico. Ela indica que, caso o cliente deseje, é possível realizar a devolução do produto em até 7 dias.
O art. 49 do CDC indica os detalhes dessa devolução, sendo os valores devolvidos com atualização monetária. No meio eletrônico, esse direito é ainda mais necessário, já que a compra é feita a distância e o comprador não conhece realmente as condições do produto.
2. O atendimento nas vendas online
Ninguém merece comprar e não ter suporte sobre o produto, né? Pensando nisso, a lei determina que as lojas e plataformas virtuais ofereçam canais de atendimento ao cliente e ainda ressalta que as informações de contato devem estar descritas de forma clara.
Outra coisa bem importante nesse sentido são as informações da empresa, então CNPJ, razão social e endereço precisam ser informados nas plataformas para clareza no processo de compras e vendas.
3. Segurança dos Dados no mercado eletrônico
A LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em 2020, é muito importante para garantir a segurança do usuário na internet. Quando compramos alguma coisa na internet, fornecemos dados sensíveis, como nome, telefone e dados bancários. O que acontece com essas informações depois da compra?
Bom, com a LGPD e os direitos da lei do e-commerce, fica garantido o uso de mecanismos para o sigilo desses dados. Um exemplo são as certificações de criptografia, por exemplo, conhecidas em aplicativos de conversa, como o WhatsApp, e podem ser utilizadas nas vendas.
Bora dominar o Direito do Consumidor!
Depois de conhecer os seus direitos nas vendas online, suas compras serão muito mais seguras. E o melhor, você como jurista, tem um papel muito importante na defesa e garantia dos direitos do consumidor. As compras eletrônicas têm aumentado e mudado o mercado, ampliando ainda mais a atuação do profissional de Direito. Sendo assim, nada melhor que saber tudo sobre essa área!
No dia 04 de outubro, teremos o lançamento do curso Direito do Consumidor com a professora Fátima Santoro, aqui na Septem. Garanta sua participação, caso ainda não seja, torne-se membro e fique por dentro de formações com os melhores profissionais do Direito.
Até a próxima 👋
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